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3 de Abril de 2020

Retrospectiva 2017 para o direito previdenciário.

Saiba o que foi mais relevante para o Direito Previdenciário em 2017.

Denis Lollobrigida, Advogado
Publicado por Denis Lollobrigida
há 2 anos

Saiba o que foi mais relevante para o Direito Previdenciário em 2017:


Olá caro leitor,

O ano de 2017 está quase se findando e no meio de tanta informação fica difícil recordar o que foi mais relevante para o direito previdenciário, por isso resolvi fazer uma breve retrospectiva dos assuntos e julgamentos mais relevantes para o direito previdenciário. Espero que seja útil aos profissionais, estudantes e simpatizantes do direito previdenciário.

Não pretendo esgotar o assunto, pois o direito previdenciário muda mais rápido do que o “Usain Bolt”, rsrsr.

Brincadeiras a parte, mas quem milita na área previdenciária sabe do que estou falando!

Também não irei falar sobre a reforma da previdência, pois ainda não foi aprovada. Muito embora tenha sido o assunto que mais circulou em 2017 sobre direito previdenciário.

Fiz um pequeno apanhado daquilo que achei mais relevante.

Sugestões, críticas e apontamentos construtivos serão sempre bem vindos!

SUMÁRIO:


1. Principal alteração Legislativa em 2017. (lei nº 13.457 – modificações relevantes em relação aos benefícios por incapacidade);
2. Principais julgados da TNU;
3. STF - Teses de repercussão geral no direito previdenciário.

1 - Principal alteração Legislativa em 2017.


A lei nº 13.457, publicada em 27 de junho de 2017 alterou diversos pontos na lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Mudanças mais relevantes:

· Prazo para retomada da qualidade de segurado em casos de perda;

· Operação pente fino;

· Alta programada


Perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios. (Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, salário-maternidade).

Redação anterior:

Art. 24. Parágrafo único - Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.


Novidade 2017: lei nº 13.457, de 2017.

Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.


Na prática o que mudou?

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Antes: 1/3 de 12 = 4 meses para retomar a qualidade de segurado.

Novidade 2017: ½ de 12 = 6 meses para retomar a qualidade de segurado.

Salário-maternidade 10 (dez) contribuições mensais.

Antes: 1/3 de 10 = 3 meses para retomar a qualidade de segurado.

Novidade 2017: ½ de 10 = 5 meses para retomar a qualidade de segurado.


OPERAÇÃO “PENTE FINO INSS”

Incluída pela MP 739/2016 --> MP 767/2017 -->Lei 13.457/17.

Novidade 2017:

Art. 43 § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.


“ALTA PROGRAMADA”

Incluída pela MP 739/2016 --> Transformada em lei Lei 13.457/17.

Novidade 2017:

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.


2- Principais decisões da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Direito Previdenciário 2017.

  • Janeiro a Março:

Acumulação de pensão por morte com aposentadoria por idade – Seringueiro.

(PEDILEF - Processo nº 0000449-57.2013.4.01.3000)

Sessão do dia 30 de Março de 2017.

“Dependente de seringueiro pode acumular pensão por morte com aposentadoria por idade”.


Benefício assistencial de prestação continuada. Hipótese de indeferimento.

(PEDILEF - Processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300)

Sessão do dia 23 de Fevereiro de 2017.

“O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”.


  • Abril a Maio.

Pensão por morte a estudante dependente de avó falecida.

(PEDILEF - Processo nº 0506854-58.2013.4.05.8103)

Sessão do dia 25 de Maio de 2017.

“É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida”

“a vedação do art. da Lei nº 9.717/98 - relativa a benefício de regime próprio de previdência não previsto pelo Regime Geral de Previdência Social -, não se refere ao rol dos seus beneficiários, mas ao benefício em si”.


Trabalhadores expostos ao formol têm condições especiais reconhecidas.

(PEDILEF - Processo nº 0033880-15.2010.4.01.3800)

Sessão do dia 27 de abril de 2017.

“É cabível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico cancerígeno formol (formaldeído) no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto nº 2.172/97”.


Salário-de-contribuição e RMI devem ter data do direito ao benefício como base de cálculo.

(PEDILEF - Processo nº 0012147-38.2006.4.03.6302)

Sessão do dia 25 de Maio de 2017.

“O cálculo do salário-de-contribuição e da Renda Mensal Inicial deve ser efetuado como se a parte autora tivesse requerido o benefício quando da aquisição do direito”.

Tempo de serviço de patroleiro e operador de motoniveladora deve ser considerado especial.

(PEDILEF - Processo nº 0502649-69.2016.4.05.8300)

Sessão do dia 25 de Maio de 2017.

“A jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao orientar que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos n.ºs 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo e não taxativo”.

“É possível que outras atividades sejam reconhecidas como especiais por analogia, como por exemplo, do tratorista com o motorista de caminhão, em virtude de se tratarem de atividades assemelhadas, que estão expostas aos mesmos fatores de risco”.


  • Junho a Agosto.

Perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial.

(PEDILEF - Processo nº 0001323-30.2010.4.03.6318).

Sessão do dia 22 de Junho de 2017.

“É possível à realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições”.


Especialidade do trabalho por exposição à fonte natural de calor.

(PEDILEF - Processo nº 0501218-13.2015.4.05.8307).

Sessão do dia 30 de Agosto de 2017.

“A TNU fixou tese sobre o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado sob incidência de fonte natural de calor, segundo a qual após o Decreto nº 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar”.


Certidão de Tempo de Contribuição é essencial para contagem de tempo trabalhado.

(PEDILEF - Processo nº 0504432-61.2014.4.05.8302).

Sessão do dia 30 de Agosto de 2017.

“A Certidão de Tempo de Contribuição é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social”.

  • Setembro a Outubro.

Exposição a ruídos para contagem de tempo de serviço especial.

(PEDILEF - Processo nº 5010059-05.2013.4.04.7001)

Sessão do dia 25 de Outubro de 2017.

“A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da exposição ao agente nocivo ruído, em níveis variados, no ambiente de trabalho, na contagem de tempo de serviço especial para fins previdenciários”. “Para a TNU, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições verificadas, afastando-se a técnica de picos de ruído”.


Filho nascido após 300 dias da prisão do pai tem direito a auxílio-reclusão.

(PEDILEF - Processo nº 0500965-76.2016.4.05.8311)

Sessão do dia 25 de Outubro de 2017.

“Em princípio, o fato de o beneficiário ter nascido após 300 dias da prisão de seu genitor não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão”.


Salário-maternidade em caso de demissão sem justa causa.

(PEDILEF - Processo nº 5010236-43.2016.4.04.7201/SC)

Sessão do dia 14 de Setembro de 2017.

“O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade”.


Trabalho com exposição à radiação não ionizante.

(PEDILEF - Processo nº 5000416-66.2013.4.04.7213/SC)

Sessão do dia 14 de Setembro de 2017.

“A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerado para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum”.


3 - Supremo Tribunal Federal - Teses de repercussão geral – Direito Previdenciário 2017.


O Supremo Tribunal Federal definiu 5 (cinco) teses de repercussão geral em Direito Previdenciário ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias.

  • FEVEREIRO.

RE 937.595

“Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”.

  • ABRIL.

RE 587.970

“Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.

RE 924.456

“Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)”.

MAIO.

RE 626.837

“Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios, após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência”.

OUTUBRO

RE 1.039.644

“Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.


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Se você leu o texto até aqui é porque realmente gosta/trabalha/pesquisa sobre direito previdenciário.

Se achou relevante a postagem recomende, para que mais pessoas possam ter acesso ao conteúdo!


Autor:

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  • Denis Lollobrigida é Advogado Previdenciário. Sócio do escritório Pessoa & Lollobrigida Advogados Associados.
  • Pós Graduando em MBA/Prática Previdenciária - Faculdade Legale.
  • Bacharel em Direito - UMESP (Metodista).
  • Contato: E-mail: [email protected] Whatsapp: (11) 9 8631-6318.


Veja também:

Revisão aposentadoria proporcional professor (a) – “divisor 25” e “divisor 30”.

Licença-saúde e faltas médicas aposentadoria especial de professores. [São Paulo previdência – SPPREV]

Demora na concessão da aposentadoria do servidor público gera direito a indenização. [São Paulo previdência – SPPREV]

O direito a aposentadoria com integralidade e paridade aos ocupantes de cargos policiais civis do Estado de São Paulo


FONTE:

Conjur - Consultor Jurídico

TNU - Cadernos da TNU

Lei nº 13.457 publicada em 27 de junho de 2017

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