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6 de Maio de 2021

Guardas-municipais têm direito a aposentadoria especial, decide Moraes

Periculosidade inerente - 13 de março de 2018.

Denis Lollobrigida, Advogado
Publicado por Denis Lollobrigida
há 3 anos

Ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de segurança pública, como de guardas-municipais, é inerente à função.

Diante da omissão do Legislativo em elaborar uma lei complementar que trate especificamente da aposentadoria de guardas-municipais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os pedidos de aposentadoria de quatro guardas sejam analisados nos termos da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais.

O ministro explicou que o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar o exercício do direito aos guardas-municipais.

Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito.

“Nesse sentido, a Corte reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985”, lembrou. No caso dos guardas-municipais, verificou Moraes, está presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de segurança pública. Nesse sentido, citou precedente da corte no Recurso Extraordinário 846.854.

O ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de segurança pública sempre é inerente à função e citou dados da Ordem dos Policiais do Brasil mostrando que a carreira de guarda-municipal é a terceira com o maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente da Polícia Militar (251) e da Polícia Civil (52) e acima dos agentes do sistema penitenciário (16).

“Assim sendo, a essencialidade das atividades de segurança pública exercidas pelos guardas municipais autoriza a aplicação dos precedentes, como garantia de igualdade e segurança jurídica, e, por decorrência lógica, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar ao impetrante, na qualidade de guarda municipal, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MIs 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874


Fonte: ConJur - Consultor Jurídico

12 Comentários

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Este entendimento do Magistrado é bastante coerente,pois o risco à integridade física dos guardas constante.

Aproveito para perguntar : os agentes de trânsito estão incluídos neste grupo de profissionais ? continuar lendo

Meu nobre, esta decisão não muda nada!

Caso não saibam, os Policiais Militares do Estado da Bahia não têm direito a aposentadoria especial e NÃO RECEBEM PERICULOSIDADE.

A categoria está entrando com ações coletivas aos montes e o Estado resiste.

Como operador do Direito, costumo dizer que a CF 88 é a melhor obra literária (fictícia) do país. A maior piada do ordenamento jurídico brasileiro, pois , por si só, não tem força alguma, ficando a mercê do entendimento dos Magistrados. continuar lendo

É uma boa decisão, mas tem alguma diferenciação entre o guarda civil municipal que trabalha com arma de fogo e o que não trabalha? a própria Constituição cria essa distinção a depender do tamanho da população.
Tenha essa dúvida em razão do processos que envolvem os vigilantes de guarda armada, o STJ tem considerado que estes possuem direito a aposentadoria especial, especialmente em razão do uso da arma de fogo.
Essa decisão do Ministro Alexandre é importante, mas é um tema muito controverso, com certeza terão desdobramentos, levando em conta essas especificidades, para evitar uma ação em cadeia, com vigilantes e outros guardas. continuar lendo

Vestiu um santo pra deixar outro pelado... coitado do Ensino desse país. continuar lendo